Política de Privacidade do Beevent

1. Quem trata os seus dados e a quem esta Política se aplica

1.1.Esta Política descreve como são tratados os dados pessoais no âmbito do Beevent, plataforma de titularidade da ITG Serviços de Tecnologia, Comunicação e Eventos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.087.519/0001-91, com sede na Av. Alagoas, nº 317, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP 58.030-150, que opera sob a marca Behoh e disponibiliza o Beevent (a Plataforma).

1.2.Esta Política aplica-se a todos os canais da Plataforma: o portal de eventos beevent.com.br, as páginas de venda e inscrição dos Eventos (ticketeiras) e os portais dos Organizadores, o site institucional beevent.com.br/organizadores, o painel de controle painel.beevent.com.br, o App Beevent (aplicativo do Participante) e o Beevent Check (aplicativo da equipe do Organizador).

1.3.Esta Política aplica-se aos Organizadores e às suas equipes, aos Participantes, aos Compradores e aos visitantes que acessam a Plataforma, e é apresentada em conjunto com os Termos de Uso do Beevent e a Política de Compra, Cancelamento e Reembolso, para ciência dos titulares. Os termos definidos naqueles instrumentos têm o mesmo significado nesta Política.

1.4.Esta Política tem natureza informativa e não constitui contrato nem pedido de consentimento. As bases legais de cada tratamento estão indicadas na Cláusula 4, e os consentimentos, quando necessários, são solicitados em separado, de forma específica e destacada.

2. Definições

2.1.Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

2.2.Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

2.3.Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

2.4.Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.

2.5.Controlador: a quem competem as decisões sobre o tratamento.

2.6.Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.

2.7.Encarregado: a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.8.Criança: a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos. Adolescente: a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos, na forma da Lei nº 8.069/1990.

2.9.Asaas: Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, que presta os serviços financeiros e de pagamento disponibilizados por meio da Plataforma.

3. Papéis no tratamento de dados

3.1.Dados de cadastro, conta e relacionamento da Plataforma. O Beevent é controlador dos dados da conta Beevent ID, dos dados de cadastro do Organizador e da sua equipe, dos dados de relacionamento e de atendimento, dos dados de navegação na Plataforma e dos dados de uso dos aplicativos. O tratamento desses dados é regido por esta Política.

3.2.Dados dos Participantes de um Evento. Em regra, o Organizador é o controlador dos dados pessoais dos Participantes e dos Compradores do seu Evento, inclusive dos dados coletados no formulário de inscrição, no credenciamento e no controle de acesso, e o Beevent atua como operador, tratando esses dados conforme as instruções do Organizador, os Termos de Uso e o Acordo de Tratamento de Dados.

3.3.Tratamentos próprios do Beevent e controladoria conjunta. O Beevent atua como controlador, e não como operador, nas comunicações de marketing da Plataforma dirigidas a quem tenha consentido perante o Beevent e nas métricas e análises agregadas que combinem dados de Eventos de diferentes Organizadores. Há controladoria conjunta com o Organizador nas medidas de prevenção à fraude e de segurança em que ele também define meios essenciais, na forma do Acordo de Tratamento de Dados.

3.4.Serviços financeiros. A Asaas é controladora independente dos dados que trata para a abertura e a manutenção da conta de recebimento do Organizador, para a verificação de identidade e a prevenção à lavagem de dinheiro, para o processamento dos pagamentos e para a prevenção à fraude. Esse tratamento observa a Política de Privacidade da Asaas, disponível em asaas.com.

3.5.Networking no App Beevent. O Participante que captura o cartão de contato de outro Participante é controlador dos contatos que armazena na sua agenda, e o Beevent atua como operador desse armazenamento.

3.6.Quando o Beevent atua como operador, as requisições dos titulares relativas aos dados de um Evento são encaminhadas ao Organizador, na condição de controlador, com o apoio do Beevent no que couber ao seu papel.

4. Dados que tratamos, finalidades e bases legais

Tratamos apenas os dados necessários a cada finalidade. As cláusulas a seguir descrevem as principais operações.

4.1.Conta Beevent ID. Nome, e-mail, senha protegida por criptografia e, quando utilizado, identificador da conta Google para o login social. Finalidades: criar e manter a conta, autenticar o acesso, vincular Inscrições à conta pelo e-mail verificado e prestar suporte. Bases legais: execução de contrato e legítimo interesse na segurança da conta.

4.2.Cadastro e conta do Organizador. Nome ou razão social, CPF ou CNPJ, dados de contato, dados de acesso, dados dos integrantes da equipe e dados bancários para repasse. Finalidades: criar e manter a conta, viabilizar a prestação dos serviços, faturar e repassar valores, e prevenir fraudes. Bases legais: execução de contrato e procedimentos preliminares; cumprimento de obrigação legal e regulatória; e legítimo interesse na segurança e na prevenção à fraude.

4.2.1.Verificação de identidade e avaliação de risco. No cadastro e de forma periódica, tratamos dados para a verificação de identidade e de titularidade (KYC/KYB), conduzida pela Asaas com o apoio do Beevent, e para a avaliação de perfil e risco do Organizador, que pode incluir consulta a bases de crédito e orienta decisões de aprovação de conta, de limites operacionais e de prevenção à fraude. Bases legais: cumprimento de obrigação legal e regulatória; execução de contrato; e legítimo interesse na segurança da operação e na prevenção à fraude. O Organizador pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, na forma do art. 20 da LGPD, sem que isso implique a divulgação de critérios internos de análise antifraude cuja revelação comprometa a sua eficácia.

4.2.2.Conta de recebimento na Asaas. Para a abertura e a manutenção da conta de recebimento, os dados cadastrais e documentais do Organizador e dos seus representantes são enviados à Asaas, que os trata como controladora, e o Beevent registra o aceite dos termos da Asaas e os consentimentos do Organizador, inclusive para a criação da chave Pix da conta. Bases legais: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal e regulatória.

4.2.3.Ativação e relacionamento com o Organizador. No cadastro do Painel, pedimos o número de WhatsApp do responsável pela conta e respostas sobre o perfil dos Eventos, como tipo, público estimado e cobrança de Ingressos. A partir dessas respostas, do DDD do telefone e do domínio do e-mail, registramos sugestões de estado, segmento e natureza da organização e uma classificação de prioridade para o atendimento comercial, que não altera o acesso aos serviços nem as condições contratadas. Esses dados ficam na Plataforma e no sistema de gestão de relacionamento com clientes (CRM) da Behoh, operado por prestador de serviços. Finalidades: enviar avisos importantes da conta, apoiar a ativação e a criação do primeiro Evento, segmentar e priorizar o atendimento comercial e melhorar a Plataforma. O contato do time do Beevent pelo WhatsApp para ajudar na ativação depende do consentimento registrado no cadastro, que pode ser retirado a qualquer tempo, sem prejuízo da conta. Bases legais: execução de contrato e procedimentos preliminares, para os avisos da conta; legítimo interesse, para a ativação, a segmentação, a priorização comercial e a melhoria da Plataforma, com direito de oposição pelo canal do Encarregado; e consentimento, para o contato de ajuda pelo WhatsApp.

4.3.Compra de ingressos e inscrição. Nome, CPF, e-mail, telefone e demais dados definidos pelo Organizador no formulário de inscrição, dados do Pedido e da Inscrição, e dados relativos a benefícios como meia-entrada. Finalidades: processar a compra e a inscrição, emitir o Bilhete, viabilizar o acesso ao Evento, registrar o aceite da Política de Compra, Cancelamento e Reembolso, prestar suporte e cumprir obrigações legais. Bases legais: execução de contrato; cumprimento de obrigação legal; e legítimo interesse. Quando o Beevent atua como operador, o tratamento observa as instruções e a base legal definidas pelo Organizador. Na meia-entrada, registramos o tipo de benefício informado e, quando houver, a indicação do acompanhante da pessoa com deficiência, sem exigir documento na compra, porque a comprovação ocorre no acesso ao Evento. Quando o benefício indicar deficiência, o dado é tratado como sensível, com base no cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, "a", da LGPD), e usado apenas no controle da cota, na conferência do acesso e nas informações exigidas pela legislação da meia-entrada.

4.4.Credenciamento, autocredenciamento e controle de acesso. Dados de identificação, fotos, dados de documentos e, em alguns Eventos, dados biométricos, além dos registros de check-in, com data, hora, ponto de acesso e operador. Finalidades: identificar o Participante, realizar o credenciamento e o controle de acesso, emitir credenciais e etiquetas e assegurar a segurança do Evento. Bases legais: para dados pessoais comuns, execução de contrato e legítimo interesse; para dados pessoais sensíveis, inclusive biométricos, o tratamento depende de base legal específica definida pelo Organizador, em regra o consentimento específico e destacado do titular, salvo outra hipótese legal aplicável.

4.5.Pagamentos. Os dados de pagamento, incluídos os dados do cartão, são coletados e processados pela Asaas, com observância do padrão PCI DSS. O Beevent não armazena os dados completos do cartão e trata apenas os dados necessários à conciliação, ao repasse, à emissão de comprovantes e à prevenção à fraude, como identificador da transação, valor, forma de pagamento, status e os quatro últimos dígitos do cartão. Bases legais: execução de contrato; cumprimento de obrigação legal; e legítimo interesse.

4.5.1.Contestações e disputas. Tratamos os dados necessários à instrução e à defesa de contestações de pagamento, incluídos chargeback e notificação de infração no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução do Pix, tais como dados da transação, registros de comparecimento, comprovação de entrega do Bilhete e comunicações mantidas com o Participante. Bases legais: exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; cumprimento de obrigação legal e regulatória; e legítimo interesse na prevenção à fraude.

4.6.Transferência de titularidade e histórico do Ingresso. Dados dos sucessivos titulares de um Ingresso, com data e hora de cada transferência, e dados de autenticação dos envolvidos. Finalidades: atualizar a titularidade, assegurar a autenticidade e a rastreabilidade do Ingresso e atender aos órgãos de defesa do consumidor. Bases legais: cumprimento de obrigação legal (Decreto nº 13.108/2026) e execução de contrato.

4.7.Suporte e relacionamento. Dados de contato e do histórico de atendimento, incluídos os registros das interações realizadas nos canais oficiais, como e-mail e WhatsApp. Finalidades: responder solicitações, prestar suporte, produzir evidência das tratativas e melhorar o serviço. Bases legais: execução de contrato e legítimo interesse.

4.8.Comunicação e marketing. Dados de contato e de preferências. Finalidades: enviar comunicações sobre a Plataforma e sobre os Eventos em que o titular está inscrito e, quando autorizado, comunicações promocionais do Beevent. Base legal: consentimento para o marketing direto por canais eletrônicos, ou legítimo interesse nas comunicações relativas ao próprio serviço, sempre com a opção de descadastramento. O aceite dos Termos de Uso não vale como consentimento para marketing. As comunicações de marketing enviadas pelo Organizador aos Participantes do seu Evento são de responsabilidade dele, na condição de controlador.

4.9.Navegação, cookies e segurança. Dados de dispositivo, de navegação, endereço IP e registros de acesso. Finalidades: operar e proteger a Plataforma, prevenir fraudes e aquisição automatizada de Ingressos, cumprir a obrigação legal de guarda de registros e produzir métricas. Bases legais: legítimo interesse; cumprimento de obrigação legal quanto à guarda de registros de acesso, na forma do Marco Civil da Internet; e consentimento para cookies não essenciais, na forma da Política de Cookies.

4.10.App Beevent. Além dos dados da conta e das Inscrições, o aplicativo trata: identificador do dispositivo e token de notificação, para lembretes e notificações; dados de uso do aplicativo, para operação e melhoria; programação, Bilhetes e mapas armazenados no dispositivo, para funcionamento offline; e imagens capturadas pela câmera apenas para a leitura de QR Code, sem armazenamento. A permissão de contatos é usada apenas para salvar um contato capturado na agenda do telefone, a pedido do Participante, e a permissão de fotos apenas para publicação no módulo social. Bases legais: execução de contrato e legítimo interesse; consentimento para as permissões do dispositivo, gerenciáveis nas configurações do aparelho.

4.11.Networking. Nome, empresa, cargo, telefone e e-mail do cartão de contato, conforme escolhidos pelo titular, e o registro das capturas. Finalidade: permitir a troca de contatos entre Participantes do mesmo Evento. Base legal: consentimento específico, registrado com data, hora e versão do texto, e revogável a qualquer momento; a revogação impede novas capturas e não apaga os contatos já trocados, o que é informado no texto do consentimento. O cartão de contato nunca inclui CPF ou dados de pagamento.

4.12.Social do Evento. Publicações, comentários, mensagens diretas, quando disponíveis, fotos, denúncias e registros de moderação. Finalidades: operar o espaço social do Evento, moderar o conteúdo e tratar denúncias. Bases legais: execução de contrato e legítimo interesse na segurança do espaço; consentimento para a publicação de imagens. O conteúdo é mantido enquanto o espaço social do Evento estiver disponível e, depois disso, eliminado ou anonimizado.

4.13.Integrações configuradas pelo Organizador. Quando o Organizador integra a Plataforma a sistemas próprios ou de terceiros, como sistemas de gestão de relacionamento, de atendimento ou bases institucionais de eventos, os dados dos Participantes são enviados ou sincronizados conforme a instrução e sob a responsabilidade do Organizador, na condição de controlador, e esse tratamento é informado por ele aos titulares.

4.14.Participantes menores de idade. Quando um Evento admitir Participantes menores de idade, tratamos a sinalização de que o Participante é menor, os dados do responsável que realiza a Inscrição, o registro da autorização por ele fornecida, com data, hora e versão do texto, e, somente quando o Organizador a exigir, a data de nascimento do Participante. Finalidades: aplicar as regras de proteção da Cláusula 11 e comprovar a autorização. Bases legais: execução do contrato celebrado pelo responsável em nome do menor e autorização específica e em destaque de um dos pais ou do responsável legal, observado o melhor interesse do menor, na forma do art. 14 da LGPD e do Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, além das bases definidas pelo Organizador, na condição de controlador. Os dados coletados para aferição de idade não são utilizados para qualquer outra finalidade, na forma do art. 13 da Lei nº 15.211/2025.

5. Compartilhamento de dados

5.1.Compartilhamos dados pessoais apenas na medida necessária às finalidades desta Política, com as seguintes categorias de destinatários:

a) Organizadores, quando o Beevent atua como operador dos dados dos Participantes e Compradores de um Evento, inclusive por meio do Painel, dos relatórios e do Beevent Check.

b) Asaas, instituição de pagamento, para a abertura e a manutenção da conta de recebimento do Organizador, o processamento das transações, a liquidação, a verificação de identidade, a análise de risco e a prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, hipótese em que a Asaas trata os dados como controladora independente.

c) Prestadores de serviços que atuam como operadores, tais como provedores de nuvem e armazenamento, de envio de e-mails e mensagens, de notificações push, de mapas e geolocalização, de análise, de atendimento e de gestão de relacionamento com clientes (CRM), cuja relação atualizada é mantida na lista de suboperadores referida no Acordo de Tratamento de Dados e disponibilizada mediante solicitação.

d) Outros Participantes do mesmo Evento, exclusivamente quanto ao cartão de contato do networking e ao conteúdo publicado no social, conforme o consentimento e as escolhas do titular.

e) Bureaus de crédito e órgãos de proteção ao crédito, para a avaliação de risco do Organizador e, na hipótese de inadimplência de valores por ele devidos, para a comunicação do débito, observada a notificação prévia legal.

f) Prestadores de serviços de cobrança e assessoria jurídica, na hipótese de recuperação de créditos.

g) Lojas de aplicativos (Google Play e App Store), quanto aos dados de distribuição e de funcionamento dos aplicativos, conforme as políticas dessas lojas.

h) Autoridades públicas, órgãos reguladores e órgãos de defesa do consumidor, mediante requisição legal, ordem judicial ou obrigação legal, inclusive o Banco Central do Brasil, por intermédio da Asaas, e a ANPD.

i) Terceiros em operações societárias, como fusão, aquisição ou reestruturação, observadas as salvaguardas legais.

5.2.Não vendemos dados pessoais e não compartilhamos dados de Participantes com Organizadores de outros Eventos.

6. Transferência internacional de dados

6.1.Alguns prestadores de serviços podem estar localizados no exterior ou armazenar dados fora do Brasil, como provedores de nuvem, de e-mail, de notificações e de gestão de relacionamento com clientes (CRM). Nessas hipóteses, o Beevent adota as salvaguardas exigidas pela LGPD e pela regulamentação da ANPD para a transferência internacional de dados, como cláusulas contratuais padrão, e informa o Organizador, mediante solicitação, sobre as operações com transferência internacional.

7. Retenção e eliminação

7.1.Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, inclusive para o exercício regular de direitos.

7.2.Registros de acesso. Os registros de acesso a aplicações de internet, com data, hora e endereço IP, são mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet, ou por prazo superior mediante requerimento de autoridade competente.

7.3.Registros financeiros, contábeis e de auditoria. Os registros das transações, os dados de repasse e de cobrança, as evidências de contestação, os registros de aceite de termos e consentimentos, os tickets de atendimento e os logs de operação são conservados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da relação ou da conclusão da operação, em cumprimento a obrigação legal de guarda e para o exercício regular de direitos, na forma do art. 16, I e II, da LGPD.

7.4.Registros exigidos pelo Decreto nº 13.108/2026. Os dados desagregados de vendas, por categoria e por transação, sem identificação de dados pessoais, e o histórico de transferência de titularidade de cada Ingresso são mantidos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, para disponibilização aos órgãos competentes mediante requisição fundamentada.

7.5.Dados dos Eventos. Os dados de Participantes de um Evento são mantidos enquanto durar a relação com o Organizador e pelo prazo necessário às finalidades do Evento, conforme as instruções do Organizador, na condição de controlador, e o Acordo de Tratamento de Dados. O conteúdo do social do Evento é mantido enquanto o espaço social estiver disponível e, depois disso, eliminado ou anonimizado.

7.6.Encerramento da conta do Organizador. Encerrada a conta, o Organizador dispõe do prazo indicado na Plataforma, contado da comunicação do encerramento, para extrair os dados dos Participantes dos seus Eventos, dos quais é controlador. Vencido esse prazo, os dados pessoais de Participantes e de credenciamento daqueles Eventos são eliminados das bases do Beevent, com registro da data, do escopo e do responsável pela eliminação. A eliminação não alcança os registros de que tratam as Cláusulas 7.3 e 7.4.

7.7.Exclusão da conta Beevent ID. O titular pode excluir a sua conta dentro do App Beevent ou pelo canal do Encarregado. A exclusão encerra o acesso e elimina ou anonimiza os dados da conta e do uso dos aplicativos, preservados os Bilhetes de Eventos em andamento até a sua realização, os registros das Cláusulas 7.3 e 7.4 e os dados tratados pelo Organizador na condição de controlador, que seguem o regime do Evento.

7.8.Encerrada a finalidade e vencidos os prazos legais de conservação, os dados são eliminados ou anonimizados.

8. Segurança da informação

8.1.O Beevent adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevidas, tais como controle de acesso com o princípio do menor privilégio, segregação de ambientes e de permissões, criptografia em trânsito e em repouso, gestão de segredos e chaves, monitoramento, registros de auditoria em modelo somente de acréscimo, cópias de segurança e processo de gestão de incidentes e de vulnerabilidades, compatíveis com os requisitos aplicáveis aos serviços de pagamento integrados à Plataforma.

8.2.Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Beevent adota as providências cabíveis e comunica os titulares e a ANPD nos prazos e na forma da regulamentação. Quando o incidente envolver dados tratados na condição de operador, o Beevent comunica o Organizador, na condição de controlador, em até 2 (dois) dias úteis contados do conhecimento, na forma do Acordo de Tratamento de Dados, e, quando envolver os serviços financeiros, comunica a Asaas.

8.3.Os dados armazenados nos dispositivos para o funcionamento offline dos aplicativos ficam sob a guarda do usuário do aparelho, que deve mantê-lo protegido por bloqueio de tela e comunicar a perda ou o furto de imediato.

9. Direitos do titular

9.1.Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; a portabilidade; a eliminação dos dados tratados com base no consentimento; a informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa; a revogação do consentimento; e a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

9.2.As solicitações podem ser feitas ao Encarregado, pelo canal da Cláusula 13, ou, quanto à conta e às preferências, diretamente na área "Meus pedidos", no Painel e nas configurações do App Beevent. O Beevent pode adotar medidas para confirmar a identidade do solicitante e responde de forma imediata, em formato simplificado, ou em até 15 (quinze) dias, por meio de declaração completa, na forma do art. 19 da LGPD.

9.3.Quando a solicitação se referir a dados de um Evento em que o Beevent atua como operador, ela é encaminhada ao Organizador, na condição de controlador, em até 2 (dois) dias úteis, e o titular é informado do encaminhamento.

9.4.Limites. O atendimento à eliminação não alcança os dados cuja conservação seja exigida por obrigação legal ou necessária ao exercício regular de direitos, na forma das Cláusulas 7.3 e 7.4, hipótese em que o titular é informado do fundamento e do prazo de conservação.

9.5.O titular pode apresentar petição à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo do contato prévio com o Encarregado.

10. Cookies e tecnologias de rastreamento

10.1.A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para operar, proteger e melhorar o serviço e, quando autorizado, para fins de análise e de comunicação. Os aplicativos utilizam identificadores de dispositivo e ferramentas de diagnóstico com as mesmas finalidades. O gerenciamento das preferências e o detalhamento das categorias constam da Política de Cookies.

11. Crianças e adolescentes

11.1.A Plataforma não é direcionada a crianças e adolescentes. Contas Beevent ID, contas de Organizador, compras e o uso dos aplicativos são reservados a maiores de 18 (dezoito) anos, e a declaração de maioridade integra o registro do aceite. O Beevent não cria contas para menores de 18 anos, não exibe publicidade direcionada a crianças e adolescentes e não realiza perfilamento desses titulares para qualquer finalidade, na forma dos arts. 22 e 26 da Lei nº 15.211/2025.

11.2.Inscrição de menores. A inscrição de criança ou adolescente como Participante só é admitida em Eventos que o Organizador tenha configurado para esse público e é realizada por um dos pais ou pelo responsável legal, que autoriza de forma específica e em destaque o tratamento dos dados do menor, na forma do art. 14 da LGPD, declara a sua condição de responsável e presta as informações mínimas necessárias à inscrição e ao controle de acesso, no melhor interesse do menor.

11.3.Privacidade por padrão. Os dados de Participantes menores de idade são tratados com a configuração mais protetiva disponível: coleta limitada ao necessário, ausência de uso para marketing ou perfilamento, indisponibilidade dos módulos de networking e social do App Beevent, contato feito por meio do responsável, sinalização de menor de idade nos relatórios e nas exportações, a ser preservada pelo Organizador nas integrações que configurar, Bilhete mantido na conta do responsável e acesso restrito ao Organizador do Evento e à operação de credenciamento, na forma do art. 7º da Lei nº 15.211/2025.

11.4.Papel do Organizador. O Organizador que admitir menores em seu Evento é o controlador dos dados desses Participantes e responde pela base legal do tratamento, pela classificação indicativa, pelas regras de entrada, permanência e acompanhamento, pelas autorizações exigidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela informação aos responsáveis, na forma do Acordo de Tratamento de Dados.

11.5.Informações e denúncias. Pais, responsáveis legais, crianças e adolescentes podem obter informações sobre os riscos e as medidas de proteção adotadas, independentemente de compra, e comunicar violações de direitos de crianças e adolescentes pelo e-mail dpo@behoh.com.br, na forma dos arts. 16 e 28 da Lei nº 15.211/2025. Conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes é retirado da Plataforma assim que o Beevent receber comunicação sobre o seu caráter ofensivo pela vítima, pelos seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidade de defesa de direitos, e as autoridades competentes são comunicadas quando exigido.

11.6.Verificação de idade. Caso identifique indícios de conta operada por menor de 18 anos, o Beevent pode solicitar a comprovação da idade por meio adequado, suspender o acesso até a comprovação e excluir a conta criada em desacordo com os Termos de Uso. Os dados coletados para a verificação são utilizados apenas para essa finalidade e eliminados em seguida.

12. Decisões automatizadas

12.1.A Plataforma utiliza tratamento automatizado para prevenir fraudes e aquisição massiva de Ingressos, para a avaliação de perfil e risco do Organizador e para a aprovação de transações, em conjunto com a Asaas. O titular pode solicitar a revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete os seus interesses, pelo canal do Encarregado, observado o sigilo dos critérios cuja revelação comprometa a segurança da operação.

13. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

13.1.As solicitações relativas a esta Política e ao tratamento de dados pessoais, bem como o exercício dos direitos previstos na LGPD e na Lei nº 15.211/2025, podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Beevent, Luiz Henrique Brito de Souza, pelo e-mail dpo@behoh.com.br.

14. Alterações desta Política

14.1.Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidades. As alterações relevantes são comunicadas pelos canais disponíveis e passam a vigorar na data indicada. O Beevent mantém o controle de versões desta Política e o registro da versão vigente no momento de cada aceite ou declaração de ciência.

15. Legislação aplicável e contato

15.1.Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018, a Lei nº 12.965/2014, a Lei nº 15.211/2025, a Lei nº 8.069/1990 e as regulamentações da ANPD.

15.2.Dúvidas sobre esta Política e sobre o tratamento de dados podem ser encaminhadas para dpo@behoh.com.br ou para atendimento@beevent.com.br.

16. Controle de versões